Nombre de page : 22

Date de publication : 01-01-2000

Edition : Non défini

Auteur : Jacinto ABREU DOS SANTOS

Type : Rapports

Theme : - Foire et commercialisation

A Constituição da República de Cabo Verde “CRCV” preconiza um modelo de organização da vida em sociedade, que impõe ao Estado e aos demais poderes públicos o dever de garantir “as condições de realização da democracia económica, assegurando, designadamente: a) a fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço coletivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida”. Quanto aos princípios gerais da organização da atividade económica, a CRCV “garante, nos termos da lei, a coexistência dos setores público e privado na economia, podendo também existir propriedade comunitária autogerida”.